A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) aprovou, em sessão especial, o Pacote Anticorrupção Estadual — conjunto de 12 projetos de lei voltados ao fortalecimento da integridade pública, à proteção de denunciantes e ao aprimoramento dos controles internos do Estado.

As 12 Medidas do Pacote

Entre as medidas mais significativas estão:

  1. Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS-RO)
  2. Programa de Proteção a Denunciantes (Whistleblower)
  3. Auditoria independente obrigatória em contratos acima de R$ 5 milhões
  4. Declaração de bens de servidores atualizada anualmente
  5. Proibição de nomeação de parentes até 3º grau em cargos de confiança

Reação da Sociedade

A OAB-RO e o Ministério Público Estadual elogiaram o pacote. A CGE (Controladoria-Geral do Estado) será a responsável pela implementação e terá 90 dias para publicar as regulamentações necessárias.

Rondônia se torna o 4º estado da região Norte com legislação anticorrupção dessa abrangência.