A Câmara Municipal de Ji-Paraná aprovou, por unanimidade, a Lei Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Lei nº 1.923/2026), tornando o município um dos mais avançados do interior de Rondônia na legislação protetora de animais domésticos e silvestres.
Penalidades Previstas
O texto estabelece um sistema progressivo de multas:
- 1ª infração (abandono simples): R$ 500
- 2ª infração ou maus-tratos leves: R$ 2.000
- Maus-tratos graves: R$ 10.000 + suspensão do direito de ter animais por 5 anos
- Comércio ilegal de espécies silvestres: R$ 10.000 + encaminhamento ao Ibama
Criação do Centro de Controle de Zoonoses
A lei também determina a criação de um Centro de Controle de Zoonoses municipal até dezembro de 2026, com canil público, clínica veterinária de baixo custo e programa de castração gratuita para famílias de baixa renda.
"Ji-Paraná dá um exemplo. Proteger animais é também proteger a saúde pública e a dignidade da nossa cidade." — Vereadora autora do projeto
