A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, em segunda votação, a reforma do Código de Posturas Urbanas do município — primeira revisão profunda da legislação desde 2003. O texto foi construído durante 14 meses em audiências públicas com moradores, empresários e especialistas em urbanismo.
Principais Mudanças
Entre as novidades do novo código, destacam-se:
- Alvará digital com prazo máximo de 5 dias úteis para microempresas
- Zonas de desenvolvimento especial nos bairros Caladinho, Triângulo, Nova Floresta, Bairro Nacional, Embratel e Industrial
- Regulamentação do comércio ambulante com cadastro unificado
- Normas para fachadas ativas em calçadas de ruas comerciais
Impacto para o Pequeno Empresário
A simplificação burocrática foi uma das bandeiras do texto. Negócios de baixo impacto ambiental com até 120m² poderão operar com auto-declaração, sem vistoria prévia da prefeitura, sujeitos a fiscalização posterior.
O prefeito deve sancionar o projeto nos próximos dias. A nova legislação entra em vigor em 60 dias após a publicação.
